União estável e patrimônio: quais bens são divididos na separação?

Na união estável, os bens adquiridos de forma onerosa (com esforço ou dinheiro) durante a convivência geralmente fazem parte do patrimônio comum. Isso acontece mesmo que estejam registrados em nome de apenas um dos companheiros.

Essa regra é baseada no artigo 1.725 do Código Civil. Se não houver um contrato escrito estabelecendo um regime diferente, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

É importante notar que isso não significa que tudo o que cada pessoa possui será dividido automaticamente. O resultado da partilha depende de vários fatores, como o início e o fim da união, a origem dos bens e as exceções previstas em lei.

Muitas vezes, a pergunta que surge para quem se separou é: “A casa está no nome dele. Tenho direito à metade?”. Para responder a isso, é preciso analisar toda a história patrimonial do casal e consultar os documentos do imóvel.

Quando um relacionamento é considerado união estável?

O Código Civil reconhece a união estável quando há:

• Convivência pública: O relacionamento é conhecido por outras pessoas.
• Contínua e duradoura: Não é passageiro ou escondido.
• Com objetivo de constituir família: O casal tem a intenção de ter uma vida em comum como uma família.

A lei não estabelece um tempo mínimo (como dois ou cinco anos) para a união ser considerada estável. Também não exige casamento, escritura pública ou filhos. Nenhum desses elementos isoladamente substitui a análise do relacionamento em sua totalidade.

É possível que a união exista antes de ser formalizada em cartório. Da mesma forma, duas pessoas podem namorar por muitos anos sem que isso configure uma união estável. O ponto jurídico crucial é se, além do carinho, havia uma vida familiar de fato estabelecida.

Para provar essa realidade, podem ser usados documentos, testemunhas, comprovantes de endereço comum, dependência em planos de saúde, declarações de imposto de renda, e a existência de filhos, entre outros. A força de cada prova depende do conjunto de evidências.

Definir quando a união começou e quando terminou é especialmente importante para a partilha de bens. Um imóvel comprado em fevereiro, por exemplo, terá um tratamento diferente se a vida familiar começou em janeiro ou só em novembro daquele ano. Da mesma forma, bens adquiridos após o término efetivo da união não se tornam comuns apenas porque a dissolução ainda não foi formalizada.

Qual é o regime de bens de quem não assinou contrato?

Quando não há um contrato escrito entre os companheiros, o artigo 1.725 do Código Civil determina que se apliquem as regras da comunhão parcial de bens.

Em termos gerais, isso significa que:

• Os bens adquiridos de forma onerosa durante a união são comunicáveis, ou seja, pertencem ao casal.
• Os bens particulares que cada um possuía antes da união, em regra, permanecem com seus respectivos titulares.

É importante entender que o regime patrimonial não depende de uma declaração do casal de que deseja “dividir tudo”. Uma união estável, uma vez comprovada, pode produzir efeitos sobre os bens adquiridos na convivência, mesmo sem um documento formal.

Contudo, essa regra geral não é automática para todas as situações. Casos de heranças, doações, sub-rogação (substituição de um bem por outro), financiamentos, benfeitorias (melhorias em imóveis) e contratos exigem uma análise específica.

Quais bens costumam entrar na partilha da união estável?

No regime da comunhão parcial, para a partilha, geralmente são analisados os bens adquiridos por compra ou outra forma onerosa durante a união.

Isso inclui:

• Imóveis (casas, apartamentos, terrenos).
• Veículos.
• Direitos patrimoniais (como investimentos ou participações em empresas).

Esses bens podem ser partilhados mesmo que estejam registrados apenas em nome de um dos companheiros. Também podem fazer parte da comunhão os frutos (rendimentos) percebidos durante a convivência e as benfeitorias realizadas em bens particulares, sempre observando as particularidades e provas de cada caso.

Por exemplo: o casal inicia a união em 2020 e compra um apartamento em 2023, registrado apenas no nome dele. Sem um regime diferente ou uma exceção legal comprovada, esse registro por si só não impede o direito patrimonial da companheira.

É fundamental saber que meação (divisão de bens na separação em vida) não é herança. Na separação, discute-se a divisão do patrimônio comum. Se um dos companheiros faleceu, além de identificar a eventual meação dele, será preciso analisar separadamente os direitos de herança e quem são os herdeiros. Confundir esses dois conceitos pode alterar de forma incorreta o cálculo dos direitos de todos os envolvidos.

O imóvel está apenas no nome dele. Tenho direito?

Pode ter. No regime da comunhão parcial, bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência podem ser partilhados mesmo que a matrícula (documento de propriedade) ou o contrato esteja no nome de apenas um dos companheiros. O mesmo raciocínio se aplica quando a titular registral é a mulher: o nome no documento não encerra a discussão.

Para dar uma resposta precisa, é necessário verificar:

• A data e a forma de aquisição do bem.
• A origem dos recursos utilizados para a compra.
• Se existe um contrato de convivência.
• A existência de herança ou doação relacionada ao bem.
• O período exato da união estável.

Se o bem foi comprado antes da união, mas com recursos particulares comprovadamente usados para adquirir outro bem posteriormente, pode haver a chamada sub-rogação. Isso pode afastar total ou parcialmente a comunicação (divisão) do bem, conforme os documentos. Se o bem foi comprado durante a união com rendimentos habituais do casal, a alegação de que “só eu paguei” não resolve automaticamente a questão.

Bens anteriores à união estável são divididos?

Em regra, não. Aquilo que cada pessoa já possuía antes do início da união permanece como bem particular no regime da comunhão parcial. No entanto, essa resposta precisa ser mais detalhada se o bem passou por alguma transformação durante a convivência.

Por exemplo:

• Se uma casa que pertencia a um dos companheiros recebeu construções ou melhorias custeadas durante a união, o imóvel original e as benfeitorias podem ter tratamentos diferentes.
• Se um apartamento foi financiado antes do relacionamento, mas uma parte significativa do preço foi paga durante a convivência, é necessário analisar o contrato, o valor da entrada, as parcelas, o saldo devedor e a origem dos valores pagos.

Sem esses dados, não é correto afirmar que todo o imóvel pertence a um só companheiro ou que metade dele será necessariamente partilhada.

Herança e doação recebidas durante a união entram na partilha?

No regime da comunhão parcial, a herança ou doação destinada exclusivamente a um companheiro em regra não se comunica (não é dividida). Também pode permanecer particular o bem adquirido mediante a substituição comprovada daquele patrimônio, uma situação conhecida como sub-rogação (quando um bem substitui outro).

No entanto, uma doação ou herança feita expressamente em favor de ambos os companheiros tem um tratamento diferente.

Existe outra distinção importante: o bem particular pode continuar sendo exclusivo, mas os frutos (rendimentos) percebidos durante a união, como certos aluguéis ou rendimentos de aplicações, precisam de uma análise própria, conforme o artigo 1.660, V, do Código Civil. Por isso, receber um imóvel por herança e receber renda desse imóvel durante anos não são necessariamente questões patrimoniais idênticas.

E se houver empresa ou quotas sociais?

A existência de uma empresa exige que se separe o patrimônio da pessoa jurídica (a empresa em si) dos direitos patrimoniais do companheiro. Não se deve afirmar que o outro convivente se torna automaticamente sócio ou proprietário dos bens da empresa.

Dependendo do regime de bens aplicável, da data de aquisição das quotas (participações na empresa) e das circunstâncias da atividade empresarial, pode haver o direito de apurar e dividir o valor econômico da participação societária.

Se a empresa já existia antes da união, a análise é diferente daquela em que as quotas foram adquiridas durante a convivência. Alterações contratuais, aportes de capital, distribuição de lucros e documentos contábeis podem ser decisivos. A discussão também não se resolve apenas com a frase “a empresa está no nome dele” ou “ela não trabalhou na empresa”.

As dívidas também são divididas?

Não há uma resposta única para todas as dívidas contraídas na união estável. É preciso verificar:

• Quando a dívida foi assumida.
• Qual foi a finalidade da dívida.
• Quem é o devedor perante o credor (banco, por exemplo).
• Se houve benefício para a família ou para o patrimônio comum.

Um financiamento da residência, despesas familiares e uma dívida exclusivamente pessoal podem ter consequências diferentes na partilha.

Na partilha, não basta dividir o valor de um imóvel financiado e ignorar o saldo devedor. Da mesma forma, não é correto incluir toda obrigação bancária em nome de um companheiro como dívida comum sem verificar sua origem. É importante diferenciar a relação interna entre os ex-companheiros da obrigação perante o banco ou outro credor: um acordo entre o casal não altera automaticamente o contrato com terceiros.

O contrato de convivência pode mudar a divisão dos bens?

Sim. O artigo 1.725 do Código Civil permite que os companheiros estabeleçam, por meio de contrato escrito, regras patrimoniais diferentes da comunhão parcial, desde que respeitem os limites legais.

É possível, por exemplo, escolher o regime de separação de bens e definir claramente como serão tratadas as aquisições, as contribuições de cada um e os bens mantidos em copropriedade.

O momento da assinatura desse contrato importa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que um contrato assinado após décadas de união estável não pode ter efeitos retroativos para alterar o regime aplicável ao patrimônio já formado. Assim, assinar um contrato de separação de bens hoje não significa apagar, por uma simples declaração, direitos que possam ter surgido nos anos anteriores. Antes da assinatura, é prudente listar o patrimônio existente e distinguir o tratamento para o passado daquele que se pretende para o futuro.

Não fizemos escritura. Como provar a união estável e a existência dos bens?

Quando há divergência, a prova precisa abranger o relacionamento e o patrimônio.

Para a união estável, podem ser relevantes:

• Documentos que mostrem a vida familiar e seu período (comprovantes de residência, cadastros).
• Planos de saúde com um como dependente do outro.
• Declarações conjuntas.
• Mensagens em contexto familiar.
• Fotografias.
• Testemunhas.

Para a partilha, a documentação geralmente inclui:

• Matrículas de imóveis.
• Contratos de compra e financiamento.
• Registros de veículos.
• Comprovantes de pagamento.
• Declarações fiscais (Imposto de Renda).
• Extratos bancários.
• Documentos societários (se houver empresa).
• Provas de reformas e melhorias em bens.

É recomendado montar uma cronologia detalhada, com:

• Início da convivência.
• Aquisição de cada bem.
• Origem dos recursos.
• Alterações de titularidade.
• Eventual separação de fato.

Esse trabalho ajuda a identificar o que é consensual, o que precisa de prova e se há necessidade de solicitar judicialmente documentos que estão apenas em poder do outro companheiro.

Como é feita a dissolução da união estável com partilha?

Se houver acordo, os companheiros podem formalizar a dissolução e a partilha pela via juridicamente adequada às suas circunstâncias, sempre com assistência profissional e seguindo as exigências legais. Quando não há consenso sobre a existência da união, seu período, o regime patrimonial ou os bens, essas questões podem ser levadas ao Poder Judiciário em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que pode ser combinada com a partilha, se for o caso.

O objetivo é definir com precisão:

• Qual período constitui a união.
• Quais bens e obrigações devem ser analisados.
• Qual parte cabe a cada pessoa.

Em situações de ocultação de patrimônio, administração exclusiva de bens comuns ou necessidade financeira urgente, a estratégia jurídica pode exigir pedidos específicos, além do reconhecimento da união.

A data e a origem dos bens fazem a diferença

Na união estável, a partilha raramente se resolve apenas pela aparência dos documentos. O nome na matrícula do imóvel, a conta bancária usada para pagar as parcelas e a ausência de uma escritura contam parte da história, mas não substituem uma análise jurídica completa.

O caminho seguro é identificar a duração da convivência, o regime de bens, a origem de cada aquisição, as obrigações pendentes e os direitos efetivamente formados durante a vida em comum.

O escritório De Paula, Oliveira e Inês – Advogadas e Advogados, sediado em Maringá/PR, atua no reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de imóveis, empresas e outros bens. Atendemos em todo o Brasil. Uma avaliação dos documentos permite compreender quais direitos patrimoniais podem ser discutidos no seu caso.

Perguntas frequentes sobre este tema

O que é considerado união estável para a lei?

A lei reconhece a união estável quando há convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Não existe um tempo mínimo determinado para que ela seja configurada, nem exige casamento, escritura pública ou filhos para sua existência.

Qual o regime de bens aplicado à união estável se não houve contrato?

Quando não há um contrato escrito, a união estável segue o regime da comunhão parcial de bens, conforme o Código Civil. Isso significa que os bens adquiridos com esforço ou dinheiro (de forma onerosa) durante a convivência fazem parte do patrimônio comum do casal.

Um imóvel comprado durante a união, mas registrado só no nome de um dos companheiros, é dividido?

Sim, ele pode ser dividido. No regime de comunhão parcial, bens adquiridos onerosamente durante a união estável são geralmente partilhados, mesmo que registrados em nome de apenas um companheiro. A decisão final depende da data de aquisição, origem dos recursos e da existência de um contrato de convivência.

Bens que eu já possuía antes da união estável são divididos na separação?

Em regra, não. Os bens que cada um possuía antes do início da união estável permanecem como patrimônio particular, não sendo partilhados. Contudo, se esses bens receberam melhorias (benfeitorias) ou foram financiados durante a convivência, essas modificações podem ser analisadas de forma específica.

Heranças ou doações recebidas durante a união estável são partilhadas?

No regime de comunhão parcial, a herança ou doação destinada exclusivamente a um companheiro, em princípio, não é dividida. No entanto, os rendimentos (frutos) desses bens, como aluguéis ou lucros, que foram percebidos durante a união, podem precisar de uma análise própria para partilha.