Pensão alimentícia depois dos 18 anos: o pai pode parar de pagar?

A pensão alimentícia não termina de forma automática quando o filho completa 18 anos. Embora a maioridade civil encerre o poder familiar, a obrigação de prestar alimentos pode continuar existindo em razão do parentesco, especialmente quando o filho ainda necessita de auxílio para sua subsistência ou formação educacional.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o cancelamento da pensão depende de decisão judicial, assegurado o contraditório — ou seja, garantindo o direito do filho de se manifestar no processo. Entretanto, a continuidade dessa obrigação não é ilimitada nem está automaticamente vinculada aos 24 anos de idade.

A pensão alimentícia representa um dos instrumentos jurídicos mais importantes de proteção das relações familiares, pois busca assegurar condições materiais adequadas à subsistência de quem não consegue prover integralmente suas próprias necessidades.

Quando os alimentos são destinados a filhos menores, a obrigação decorre diretamente dos deveres inerentes ao poder familiar, que compreendem a assistência, a criação, a educação e o sustento. Entretanto, a situação jurídica se modifica quando o filho atinge a maioridade civil.

O artigo 5º do Código Civil estabelece que a menoridade cessa aos 18 anos completos, enquanto o artigo 1.635, inciso III, prevê a extinção do poder familiar pela maioridade. Isso significa que o filho passa a ter plena capacidade civil, deixando de estar submetido ao poder familiar.

Contudo, o encerramento do poder familiar não significa, necessariamente, a extinção de toda obrigação alimentar entre pais e filhos. A legislação brasileira também reconhece o dever de assistência material decorrente do parentesco, cuja existência depende de pressupostos próprios.

É justamente essa distinção que explica por que a pensão pode continuar sendo devida depois dos 18 anos, mas não necessariamente nas mesmas condições anteriores.

A pensão alimentícia termina automaticamente aos 18 anos?

Não.

O entendimento encontra-se consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela Segunda Seção em 13 de agosto de 2008. O enunciado estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, inclusive quando a questão é examinada nos próprios autos.

Essa orientação impede que o responsável pelo pagamento simplesmente considere encerrada a obrigação em razão do aniversário de 18 anos. A maioridade constitui circunstância juridicamente relevante, mas não produz, isoladamente, a exoneração automática da obrigação alimentar fixada anteriormente.

Consequentemente, quando existe decisão judicial estabelecendo a pensão, a interrupção unilateral dos pagamentos pode gerar consequências relacionadas ao descumprimento da ordem judicial (o título executivo).

Fonte oficial: Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.

Por que a maioridade não extingue automaticamente a obrigação?

Porque existem fundamentos jurídicos diferentes para os alimentos devidos aos filhos:

• Durante a menoridade: o dever de sustento está diretamente relacionado ao poder familiar.
• Após os 18 anos: eventual continuidade da obrigação passa a encontrar fundamento na relação de parentesco, especialmente nos artigos 1.694 a 1.696 do Código Civil.

O artigo 1.694 reconhece a possibilidade de os parentes reclamarem alimentos necessários à manutenção de sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.

Já o artigo 1.695 estabelece que os alimentos são devidos quando quem os pretende não possui bens suficientes nem consegue prover a própria manutenção, desde que a pessoa obrigada tenha condições de fornecê-los sem comprometer o necessário ao próprio sustento.

Portanto, a continuidade da pensão exige a análise conjunta da necessidade de quem recebe e da possibilidade econômica de quem paga.

Filho maior de idade que faz faculdade tem direito à pensão?

A frequência a curso superior pode justificar a continuidade da obrigação alimentar, especialmente quando o filho ainda não possui condições de custear sua própria subsistência. Entretanto, a matrícula universitária não representa garantia automática de recebimento da pensão.

É necessário examinar:

• A efetiva necessidade do alimentando;
• Sua situação econômica;
• As características do curso;
• As possibilidades financeiras dos genitores.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a relevância da formação educacional para a análise dos alimentos devidos a filhos maiores. Em notícia institucional publicada em 12 de maio de 2016, o STJ destacou julgamento da Terceira Turma no qual foi reconhecida a necessidade de demonstração dos pressupostos que justificam a prestação alimentar após a maioridade. A decisão evidencia que a obrigação fundada no parentesco não se confunde com a presunção de necessidade normalmente associada aos filhos menores.

Basta apresentar o comprovante de matrícula?

Não necessariamente. A matrícula constitui elemento relevante, mas a análise pode exigir outras informações. É importante verificar se o filho frequenta efetivamente o curso, quais despesas possui, se exerce atividade remunerada e se dispõe de condições materiais para sua manutenção.

Também podem ser consideradas as possibilidades econômicas de ambos os genitores. O ingresso na universidade não transforma a pensão em benefício automaticamente devido até a conclusão de qualquer curso. Da mesma forma, a ausência de emprego formal não demonstra, isoladamente, impossibilidade absoluta de manutenção própria. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias.

E se o filho estudar em universidade particular?

A natureza pública ou privada da instituição não determina, por si só, a existência ou a extensão da obrigação. As despesas educacionais podem integrar a avaliação das necessidades de quem recebe.

Entretanto, o valor dos alimentos deve observar a proporcionalidade entre as necessidades demonstradas e os recursos disponíveis. A existência de mensalidades elevadas não significa que um dos genitores esteja automaticamente obrigado a suportar de forma integral o custo escolhido. É necessário examinar as circunstâncias familiares e a capacidade contributiva.

A pensão alimentícia é obrigatória até os 24 anos?

Não existe, no regime geral de alimentos entre pais e filhos previsto no Código Civil, uma regra que determine o pagamento obrigatório da pensão até os 24 anos. Essa é uma das confusões mais frequentes sobre o assunto.

A idade de 24 anos aparece em determinados regimes jurídicos específicos e também é utilizada como referência em discussões sobre a formação educacional. Entretanto, não constitui limite legal universal para os alimentos familiares.

Um filho pode deixar de necessitar da pensão antes dos 24 anos. Por outro lado, circunstâncias excepcionais podem justificar a continuidade da obrigação após essa idade. O elemento determinante não é exclusivamente o aniversário, mas a presença dos pressupostos jurídicos da obrigação alimentar.

O filho que completa 24 anos perde a pensão de forma automática?

Não. Se existe obrigação estabelecida judicialmente, seu encerramento deve observar o título e as providências processuais cabíveis.

A idade de 24 anos não substitui a necessidade de análise da situação concreta. É possível que o filho já possua independência financeira antes dessa idade, assim como podem existir situações nas quais a necessidade alimentar persista depois, especialmente diante de condições pessoais que dificultem ou impeçam a manutenção própria. O aniversário de 24 anos não deve ser tratado como causa automática e universal de exoneração.

O filho maior de idade precisa provar que ainda necessita da pensão?

A maioridade modifica a forma de examinar a necessidade alimentar.

Durante a menoridade, a obrigação de sustento decorre do poder familiar, e as necessidades ordinárias do filho recebem tratamento jurídico próprio (são presumidas). Após os 18 anos, a continuidade da obrigação fundada no parentesco exige atenção à efetiva necessidade de quem recebe.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão divulgada em 7 de março de 2016, destacou a importância da prova da necessidade em pedido de alimentos formulado por filha maior de idade. O julgamento demonstra que a maioridade possui consequências relevantes para a fundamentação e a instrução de provas nas pretensões alimentares.

Quem deve apresentar as provas?

A distribuição do ônus probatório (a responsabilidade de provar) depende da natureza da demanda e dos fatos apresentados:

• Em uma ação na qual o filho maior pretende obter alimentos, ele deverá demonstrar os pressupostos que sustentam seu pedido;
• Em uma ação de exoneração proposta por quem paga (alimentante), deverão ser examinados os fundamentos apresentados para justificar o fim da obrigação.

O filho, por sua vez, deve ter a oportunidade de demonstrar a persistência de sua necessidade. Essa garantia corresponde ao contraditório exigido pela Súmula 358 do STJ. Não é adequado presumir que a maioridade resolva automaticamente a controvérsia em favor de qualquer uma das partes.

O pai pode simplesmente deixar de pagar ao completar 18 anos?

Quando existe decisão judicial ou título que estabelece a obrigação, a interrupção unilateral pode produzir consequências jurídicas relevantes.

O pagamento deve observar as condições estabelecidas até que ocorra sua modificação ou extinção pelos meios adequados. O fato de o filho ter completado 18 anos não equivale a uma decisão de exoneração. Da mesma forma, não basta presumir que a obrigação terminou porque o filho começou a trabalhar ou deixou de frequentar a instituição de ensino.

Essas circunstâncias podem justificar o pedido de análise da continuidade da pensão, mas não substituem automaticamente a decisão judicial.

O que acontece se o responsável interromper os pagamentos por conta própria?

As parcelas não pagas podem ser objeto de cobrança judicial, observados os requisitos legais e processuais. Dependendo da natureza da obrigação, da atualidade das prestações e das demais circunstâncias, o cumprimento do título poderá ocorrer pelos procedimentos previstos no Código de Processo Civil.

Por essa razão, a discussão sobre a exoneração deve ser distinguida da simples decisão de interromper os depósitos. O mero protocolo do pedido de exoneração não representa, por si só, autorização automática para deixar de cumprir a obrigação.

Como funciona a ação de exoneração de alimentos?

A exoneração é o procedimento destinado a encerrar uma obrigação alimentar fixada anteriormente. O artigo 1.699 do Código Civil permite solicitar judicialmente a exoneração, a redução ou a majoração (aumento) dos alimentos quando ocorrer mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe.

No caso de filhos maiores, a discussão pode envolver:

• A conclusão dos estudos;
• A obtenção de renda própria;
• A alteração das necessidades materiais;
• As possibilidades econômicas dos genitores.

Contudo, a maioridade não conduz necessariamente à concessão do pedido de exoneração. O juiz deve considerar todas as circunstâncias e assegurar o contraditório.

É necessário entrar com uma nova ação judicial?

A via processual adequada depende da situação concreta e do título que estabeleceu a pensão. A Súmula 358 do STJ admite o exame da questão inclusive nos próprios autos em que a pensão foi fixada, desde que assegurado o contraditório. Em outras situações, a pretensão poderá ser formulada mediante ação própria de exoneração.

O ponto fundamental é que o encerramento da obrigação seja reconhecido pela via judicial adequada, não bastando a decisão unilateral de quem realiza os pagamentos.

Filho que trabalha ainda pode receber pensão alimentícia?

A existência de atividade remunerada é circunstância relevante, mas não acarreta exoneração automática. É necessário verificar se a remuneração efetivamente permite ao filho prover sua subsistência integral.

Um estágio remunerado, por exemplo, pode representar uma situação econômica bastante distinta daquela de um emprego estável com renda suficiente para garantir independência financeira. Da mesma forma, o exercício de atividade profissional não impede, em tese, a demonstração de despesas que ultrapassem a capacidade de manutenção própria.

Por outro lado, a obrigação alimentar não deve ser utilizada para perpetuar uma dependência econômica indefinida quando os pressupostos legais já deixaram de existir.

E se o filho maior estiver desempregado?

O desemprego constitui situação relevante, mas não assegura de forma automática o recebimento de alimentos. A análise judicial considera a capacidade de obtenção de renda, a situação pessoal do alimentando, sua formação e os demais fatores pertinentes.

A obrigação alimentar fundada no parentesco exige a demonstração de necessidade juridicamente relevante. A simples ausência de vínculo formal de trabalho não substitui essa avaliação individual.

A pensão pode continuar quando o filho possui deficiência ou condição de saúde?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais. A maioridade não retira a possibilidade de alimentos quando o filho não consegue prover sua subsistência de maneira adequada.

Em hipóteses que envolvam deficiência, enfermidade ou limitações funcionais relevantes, a análise deve considerar as condições individuais, as necessidades efetivas de tratamento e sustento, além da capacidade financeira do alimentante.

Entretanto, não se deve presumir que toda pessoa com deficiência seja economicamente incapaz. A deficiência, por si só, não autoriza conclusões automáticas sobre incapacidade laboral ou dependência financeira. A avaliação deve ser sempre individualizada, respeitando a dignidade e a autonomia da pessoa.

O valor da pensão pode ser alterado depois dos 18 anos?

O valor pode ser modificado sempre que houver fundamento fático e jurídico para revisão.

Redução do valor

A maioridade não determina automaticamente a redução, mas pode coincidir com alterações nas necessidades do filho. O artigo 1.699 do Código Civil autoriza a revisão quando ocorrer modificação na situação econômica de quem presta ou de quem recebe os alimentos. A obrigação pode ser ajustada às circunstâncias demonstradas, sem pressupor que determinado percentual deva permanecer inalterado indefinidamente.

Aumento (majoração) do valor

A pensão também pode aumentar após os 18 anos, desde que presentes os pressupostos legais. O fato de o filho ter completado 18 anos não impede pedidos de adequação de valor, desde que demonstrada a necessidade do ajuste e respeitadas as possibilidades econômicas de quem paga.

A decisão de exoneração produz efeitos a partir de quando?

A definição da data em que os efeitos começam a valer possui grande impacto prático.

A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os efeitos da sentença que reduz, aumenta ou exonera a obrigação alimentar retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos. Essa orientação foi aprovada pela Segunda Seção em 12 de dezembro de 2018 e publicada no Diário da Justiça eletrônico em 17 de dezembro de 2018.

Isso significa que o marco temporal da decisão retroage ao momento em que a outra parte foi formalmente chamada ao processo (a citação). Entretanto, essa retroatividade não permite ao pagador recuperar de forma direta os valores já entregues.

O pai pode pedir a devolução da pensão paga após os 18 anos?

Não. A maioridade, por si só, não torna indevidos os pagamentos realizados anteriormente. Além disso, a Súmula 621 reforça o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual os valores pagos a título de subsistência não são devolvidos nem compensados com prestações futuras.

Assim, a decisão posterior de exoneração não autoriza a restituição automática das parcelas pagas no passado.

Aspectos práticos: administração dos valores e representação processual

A mãe pode continuar recebendo a pensão após os 18 anos do filho?

A maioridade exige adequação na forma de cumprimento da obrigação. Quando fixada na infância, é comum que a verba seja creditada em favor da mãe ou responsável pela administração do lar.

Ao completar 18 anos, o filho adquire capacidade civil plena, o que pode justificar a alteração da conta bancária de destino ou da representação processual. Contudo, essa alteração não deve ser feita de maneira unilateral: é indispensável respeitar os termos da decisão existente e formalizar eventuais mudanças de maneira adequada.

O filho maior pode atuar diretamente no processo?

Sim. Como a maioridade confere capacidade civil plena (salvo situações legais específicas), o filho passa a exercer pessoalmente seus direitos, inclusive participando diretamente das demandas judiciais sobre a obrigação alimentar.

E se o filho já concluiu a faculdade?

A conclusão do curso superior indica maior aptidão para a inserção profissional, sendo elemento relevante na ação de exoneração. Todavia, também não opera como extinção automática: avaliam-se as necessidades materiais e as possibilidades das partes, evitando tanto o corte desprovido de contraditório quanto a perpetuação indefinida do pagamento sem fundamento legal.

É possível encerrar a obrigação por acordo?

Sim, a solução consensual é admitida para alterar ou extinguir a obrigação alimentar. Todavia, quando a pensão foi determinada por título judicial, a formalização adequada do acordo perante a Justiça é essencial.

O acordo deve contar com a participação direta do filho maior (titular do direito). Ajustes puramente verbais ou informais entre os pais costumam gerar insegurança jurídica e cobranças posteriores indesejadas.

Conclusão: a pensão após a maioridade depende de análise jurídica

A maioridade civil altera a base legal da obrigação alimentar. Com o fim do poder familiar, a pensão passa a ser examinada pelo dever de parentesco e pelos critérios de necessidade e possibilidade dispostos no Código Civil.

Por expressa disposição da Súmula 358 do STJ, a existência de decisão judicial impede o cancelamento automático dos pagamentos. Ao mesmo tempo, não existe norma que obrigue a manutenção do encargo irrestritamente até os 24 anos.

A finalidade dos alimentos é amparar quem efetivamente necessita para sua formação e sustento, equilibrando a real possibilidade de quem paga e a indispensável segurança jurídica nos procedimentos adequados.

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De Paula, Oliveira e Inês — Advogadas e Advogados
Direito de Família e Sucessões.
Atuação em Maringá, região, Paraná e em todo o Brasil.

Perguntas frequentes sobre este tema

A pensão alimentícia é cancelada automaticamente quando o filho completa 18 anos?

Não, o cancelamento da pensão não ocorre de forma automática ao se atingir a maioridade. Conforme a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da obrigação depende de decisão judicial com direito de manifestação do filho. Embora o poder familiar termine aos 18 anos, a pensão pode continuar existindo com fundamento no parentesco.

O pai pode simplesmente parar de pagar a pensão quando o filho atinge a maioridade?

Não, a interrupção unilateral do pagamento é proibida quando existe uma determinação judicial em vigor. Se os depósitos forem suspensos por conta própria, as parcelas atrasadas poderão ser cobradas judicialmente. Mesmo a entrada com um pedido de exoneração não autoriza a interrupção imediata dos pagamentos antes de uma decisão do juiz.

Filho matriculado na faculdade tem direito garantido à pensão até os 24 anos?

Não existe regra na legislação geral que estabeleça a obrigatoriedade da pensão até os 24 anos. Estar matriculado no ensino superior é um fator relevante para justificar o auxílio, mas não garante a manutenção automática do valor. O juiz sempre avaliará a real necessidade do estudante em conjunto com a capacidade financeira de quem paga.

O filho maior de 18 anos precisa provar que ainda necessita da pensão alimentícia?

Sim. Ao contrário do que acontece com os filhos menores, a necessidade dos filhos maiores de idade não é presumida por lei. Em discussões judiciais sobre a continuidade ou o fim da pensão, o filho terá a oportunidade de comprovar que ainda depende do auxílio para sua subsistência ou formação.

O filho que começa a trabalhar perde a pensão de forma automática?

O exercício de atividade remunerada não provoca o cancelamento imediato da pensão. É necessário avaliar se o trabalho realmente garante renda suficiente para o próprio sustento de forma integral, como no caso de estágios ou remunerações baixas. Qualquer encerramento da obrigação precisará ser avaliado dentro de um procedimento judicial.