Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doença Grave: Quem Tem Direito e Como Funciona a Restituição

Aposentados, reformados e pensionistas que convivem com uma das doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (isto é, os rendimentos recebidos da inatividade).

Esse benefício está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e se aplica mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após a concessão da aposentadoria. Não há exigência de idade mínima nem limite de valor para o benefício: uma vez atendidos os requisitos legais, o desconto retido na fonte deve cessar.

Além de interromper a cobrança para os meses futuros, quem descobre esse direito tardiamente pode, em regra, solicitar a devolução do imposto recolhido nos últimos cinco anos, contados a partir da data do diagnóstico (caso este seja mais recente).

Essa é uma realidade frequente. Muitas pessoas que realizaram tratamento para câncer, que convivem com cardiopatias ou com a doença de Parkinson continuam sofrendo descontos mensais no contracheque do INSS ou do regime próprio de previdência por desconhecerem a proteção garantida pela legislação.

Quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda?

A lista prevista na lei é considerada taxativa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que ela funciona como um rol fechado, que não pode ser estendido por analogia para outras enfermidades, independentemente da gravidade.

As doenças contempladas são:

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira (incluindo a visão monocular, isto é, a cegueira em apenas um dos olhos, conforme jurisprudência consolidada);
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
• Proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço.

Termos como "cardiopatia grave" e "nefropatia grave" são conceitos amplos e exigem atenção. Eles não indicam um diagnóstico único; por isso, a gravidade do quadro deve ser demonstrada em laudo médico fundamentado em exames, grau de comprometimento orgânico e tratamentos em andamento. Nessas situações, a precisão e a qualidade da documentação médica são determinantes.

É necessário apresentar sintomas ativos para manter a isenção?

Não. Essa é uma dúvida recorrente, em especial entre pessoas que passaram por tratamento oncológico e ouvem que, diante da ausência de tumor visível ou de sintomas imediatos, o direito à isenção seria cancelado.

O STJ pacificou o tema por meio da Súmula 627:

"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."

A regra considera que a pessoa que enfrentou uma enfermidade grave frequentemente mantém despesas contínuas com acompanhamento clínico, exames de controle e medicação. A finalidade da norma é justamente atenuar esse impacto financeiro. Assim, mesmo alguém diagnosticado há anos e sem sinais atuais de recidiva pode requerer o reconhecimento da isenção.

Quem continua trabalhando tem direito à isenção?

Não sobre a remuneração do trabalho. A isenção abrange apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão, não incidindo sobre os salários de quem permanece na ativa.

Essa interpretação foi fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1037 (REsp 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 24/06/2020) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 6025, em 2020, que rejeitou a extensão do benefício aos trabalhadores em atividade.

No entanto, há duas distinções práticas relevantes:

1. Aposentado que voltou ao mercado de trabalho: mantém a isenção sobre o valor da aposentadoria; o Imposto de Renda incide unicamente sobre o salário da nova ocupação.
2. Pensionista com doença grave que trabalha: usufrui da isenção sobre a pensão por morte, enquanto a remuneração de seu emprego é tributada normalmente.

Aplicação à previdência privada e valores atrasados

No âmbito da previdência complementar, o STJ definiu em 2021 que a isenção alcança os resgates de planos de previdência privada (inclusive nas modalidades PGBL e VGBL), reconhecendo neles a natureza de complementação de aposentadoria. Beneficiários de planos abertos ou fundos de pensão fechados devem observar se ocorrem retenções indevidas.

Em relação a valores atrasados, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 206, publicada em outubro de 2026, reconheceu a isenção sobre valores recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, desde que tenham natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o beneficiário já reunisse a condição de aposentado portador de doença grave. Valores referentes a períodos em que o titular ainda se encontrava na ativa permanecem sujeitos à tributação.

Como requerer a isenção administrativamente

O procedimento administrativo inicia-se perante a respectiva fonte pagadora: o INSS, o órgão previdenciário do servidor público (como a Paranaprevidência, no caso dos servidores estaduais do Paraná) ou a instituição de previdência privada.

O artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determina que a doença seja atestada em laudo pericial expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso do INSS, o requerimento pode ser submetido diretamente pela plataforma Meu INSS, com o agendamento de perícia.

Recomenda-se reunir os seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto e CPF;
• Carta de concessão ou comprovante de recebimento do benefício previdenciário;
• Laudo médico detalhado, contendo diagnóstico, Classificação Internacional de Doenças (CID) e data precisa em que a patologia foi identificada;
• Exames clínicos, relatórios e laudos anatomopatológicos que respaldem o histórico médico;
• Informes de rendimentos dos anos correspondentes, caso haja pretensão de reaver valores retidos.

A fixação da data de início da doença no laudo é fundamental, pois define o marco inicial da isenção e dos eventuais valores a serem restituídos.

Indeferimento administrativo ou demora excessiva na perícia

Diante da demora excessiva para realização de perícia ou de indeferimentos baseados em critérios restritivos, a busca pela via judicial é uma alternativa respaldada por entendimentos dos tribunais superiores:

• Súmula 598 do STJ: estabelece que não é obrigatória a apresentação de laudo médico emitido por serviço público para obter o reconhecimento judicial da isenção, caso o magistrado considere a moléstia demonstrada por outros elementos de prova (como relatórios e exames particulares).
• Tema 1373 do STF: fixou que a ação destinada a reconhecer a isenção e cobrar a devolução do imposto não depende de prévio requerimento administrativo, possibilitando o ingresso direto em juízo.

Em Maringá e região, os processos relativos a benefícios do INSS ou de servidores públicos federais tramitam perante a Justiça Federal, ao passo que as demandas de servidores estaduais e municipais são julgadas na Justiça Estadual.

Restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos

O Código Tributário Nacional prevê o prazo prescricional de cinco anos para solicitar a restituição de tributos recolhidos indevidamente.

Após o reconhecimento do direito, o contribuinte pode retificar as declarações de ajuste anual dos exercícios abrangidos para reenquadrar os proventos como rendimentos isentos e não tributáveis, ou pleitear a repetição do indébito (devolução dos valores) pela via judicial, com atualização monetária baseada na taxa Selic. Como o prazo prescreve mês a mês, a inércia pode acarretar a perda definitiva das parcelas mais antigas.

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Cada situação apresenta particularidades em relação à data do diagnóstico, à espécie dos valores recebidos e ao regime previdenciário aplicável. A análise técnica do histórico de cada contribuinte é indispensável para verificar a viabilidade do pedido e a correta documentação do direito.

O De Paula, Oliveira e Inês — Advogadas e Advogados é um escritório multidisciplinar com sede em Maringá/PR, com atuação em direito previdenciário, isenção de imposto de renda, direito de família, direito do trabalho de bancários e financiários, direito cível e empresarial, permanecendo à disposição para orientar sobre o tema.

Dra. Patrícia de Paula Pereira Inês — OAB/PR 41.722