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Ex-esposa tem direito à pensão por morte? O que o STJ decidiu sobre o divórcio em cartório

Dra. Patrícia de Paula Inês · 3 min · 22/11/2026

Ex-esposa tem direito à pensão por morte? O que o STJ decidiu sobre o divórcio em cartório

Sim, a ex-esposa pode ter direito à pensão por morte. No REsp 2.170.130/RJ, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o benefício à ex-esposa de um servidor público federal que tinha uma obrigação alimentar fixada em escritura pública de divórcio consensual.

A cláusula previa o pagamento de pensão em dinheiro, dispensado enquanto o servidor custeasse o plano de saúde da ex-esposa. Para a maioria do colegiado, a escritura pública atendeu, naquele caso, à exigência legal de formalização dos alimentos. Consulta processual do STJ · Relato do julgamento no Migalhas

O que o STJ decidiu sobre a pensão por morte da ex-esposa?

O divórcio consensual foi formalizado em cartório em 2007. Pela escritura pública, o ex-marido deveria pagar R$ 1.000 mensais a título de alimentos. As partes ajustaram que o pagamento em dinheiro ficaria dispensado enquanto ele arcasse com o plano de saúde da ex-esposa. Assim, o custeio do plano cumpria a função alimentar definida no próprio acordo.

Após a morte do servidor, em 2017, a ex-esposa requereu a pensão por morte. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou o pedido por entender que o art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/1990 exigia alimentos estabelecidos judicialmente.

No STJ, prevaleceu o voto da ministra Regina Helena Costa, que interpretou essa exigência junto com as normas que autorizam a fixação de alimentos no divórcio extrajudicial. A Primeira Turma restabeleceu a sentença no ponto em que reconhecia o direito ao benefício e considerou dispensável prova adicional de dependência econômica nas circunstâncias examinadas. Lei nº 8.112/1990 · Relato do julgamento

Qual é o valor jurídico da escritura pública de divórcio?

O art. 733 do Código de Processo Civil prevê a formalização do divórcio consensual por escritura pública, observados os requisitos legais. O § 1º dispensa a homologação judicial.

Além disso, a escritura pública assinada pelo devedor pode constituir título executivo extrajudicial — documento que permite cobrança direta na Justiça sem necessidade de processo prévio de conhecimento —, conforme o art. 784, inciso II, do CPC. Dessa forma, uma obrigação alimentar redigida com clareza pode ser exigida judicialmente em caso de descumprimento. Código de Processo Civil

O julgamento demonstra a relevância da redação da cláusula. Quando os alimentos são cumpridos pelo pagamento de uma despesa direta, como o plano de saúde, a escritura pode detalhar:

  • Quem é o beneficiário;
  • A natureza alimentar da prestação;
  • Quem assume as mensalidades;
  • Por quanto tempo a obrigação vigora;
  • O que ocorre caso o custeio termine.

Essa precisão esclarece a obrigação assumida no divórcio e ajuda a comprovar, anos depois, o que as partes efetivamente pactuaram.

A decisão também vale para a pensão por morte do INSS?

O REsp 2.170.130/RJ tratou da pensão por morte de servidor público federal. Já para os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, o art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão de alimentos pode concorrer com os dependentes da primeira classe.

A análise desse direito passa pelo regime previdenciário aplicável, pela legislação vigente na data do óbito e pela situação dos alimentos naquele momento, incluindo o seu recebimento e eventual prazo de duração. Lei nº 8.213/1991 · Súmula 340 do STJ

Perguntas frequentes sobre pensão por morte após o divórcio

O pagamento do plano de saúde pode ser considerado pensão alimentícia?

Pode, quando o custeio corresponde a uma obrigação de natureza alimentar. No caso julgado pelo STJ, a escritura vinculava expressamente o plano de saúde à pensão e previa a dispensa do pagamento em dinheiro enquanto o ex-marido custeasse o plano. Quando o documento apenas menciona a permanência como dependente, a natureza do custeio precisa ser avaliada à luz do acordo e dos demais documentos. Relato do julgamento

Quem renunciou aos alimentos no divórcio pode pedir pensão por morte?

A Súmula 336 do STJ admite o reconhecimento da pensão por morte à ex-esposa que renunciou aos alimentos na separação judicial, desde que ela comprove necessidade econômica superveniente (surgida posteriormente). Nessa hipótese, a análise envolve a prova da dependência econômica posterior e a legislação do regime aplicável. Súmula 336 do STJ

Quais documentos ajudam a analisar o direito à pensão por morte?

A análise da situação na data do falecimento pode ser instruída por:

  • Escritura de divórcio ou acordo judicial;
  • Eventuais alterações da cláusula de alimentos;
  • Certidão de óbito;
  • Comprovantes de pagamento;
  • Boletos, recibos, extratos e declarações da operadora (quando havia custeio de plano de saúde), para identificar quem pagava as mensalidades e até quando;
  • Decisão administrativa anterior, em caso de indeferimento, para verificar o motivo da negativa.

Direito de Família em Maringá

O escritório De Paula, Oliveira e Inês – Advogadas e Advogados, sediado em Maringá (PR), atua em Direito de Família, prestando assessoria em divórcio judicial e extrajudicial, acordos de pensão alimentícia e revisão de alimentos entre ex-cônjuges. Na elaboração de acordos, a equipe examina como cada obrigação será cumprida e documentada, especialmente quando envolve o pagamento direto de despesas essenciais. De Paula, Oliveira e Inês – Advogadas e Advogados

Perguntas frequentes sobre este tema

O divórcio formalizado em cartório dá direito à pensão por morte para a ex-esposa?

Sim, a ex-esposa pode ter direito ao benefício se houver obrigação alimentar fixada na escritura pública de divórcio consensual. No julgamento do REsp 2.170.130/RJ, o STJ entendeu que o documento em cartório cumpriu a exigência de formalização dos alimentos para servidor público federal. Com isso, o tribunal considerou dispensável a comprovação adicional de dependência econômica naquele contexto.

O custeio do plano de saúde pode ser considerado pensão alimentícia?

Pode ser considerado pensão quando a obrigação tiver natureza alimentar expressamente prevista no acordo. No caso julgado pelo STJ, a escritura estabelecia que o pagamento em dinheiro ficava dispensado enquanto o ex-marido mantivesse o plano de saúde da ex-esposa. Se o documento contiver apenas a previsão de manutenção como dependente, a finalidade do custeio precisará ser avaliada junto aos demais elementos.

Quem renunciou aos alimentos na separação pode receber a pensão por morte?

Sim, de acordo com a Súmula 336 do STJ, a ex-esposa que renunciou aos alimentos pode ter direito ao benefício previdenciário. Para que isso ocorra, ela deve comprovar a necessidade econômica superveniente, isto é, que surgiu após a separação. A concessão dependerá da prova dessa dependência posterior e das regras do regime previdenciário aplicável.

A regra decidida pelo STJ também vale para segurados do INSS?

O processo julgado pelo STJ tratou da pensão de um servidor público federal. No âmbito do INSS (Regime Geral de Previdência Social), a Lei nº 8.213/1991 já prevê que o ex-cônjuge que recebia alimentos pode concorrer à pensão com os dependentes da primeira classe. A viabilidade do benefício depende do regime aplicável, da legislação na data do óbito e da situação dos alimentos nessa época.

Quais documentos ajudam a comprovar o direito ao benefício?

A análise pode ser instruída com a escritura de divórcio ou acordo judicial, certidão de óbito e comprovantes de pagamento da pensão. Quando a obrigação envolver plano de saúde, extratos, recibos, boletos e declarações da operadora ajudam a confirmar quem pagava a despesa. Em casos de negativa, a decisão administrativa anterior também serve para demonstrar as razões do indeferimento.

Dra. Patrícia de Paula Inês

OAB/PR 41.722

Dra. Patrícia de Paula Inês

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