Estabilidade da gestante: o que a Constituição garante à trabalhadora

A estabilidade provisória da gestante é uma das proteções mais importantes do direito do trabalho brasileiro. Ela existe para garantir que a maternidade não seja motivo de insegurança profissional ou financeira para a mulher.

O que diz a Constituição

O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A proteção é objetiva: basta a gravidez ter existido durante o contrato de trabalho. Não importa se a empregada sabia ou se o empregador foi comunicado.

Quem tem direito

A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho ampliou a proteção para incluir:

• Contratos por prazo determinado;
• Contratos de experiência;
• Trabalhadoras terceirizadas, intermitentes e em regime de home office.

O que fazer se foi demitida

1. Guarde o exame de gravidez (beta hCG) com data anterior à demissão;
2. Preserve a documentação da rescisão (TRCT, aviso prévio);
3. Procure um advogado trabalhista o quanto antes — o prazo prescricional é de até 2 anos após o fim do contrato.

A empregada pode pleitear a reintegração ao emprego ou, alternativamente, a indenização correspondente aos salários e demais verbas do período de estabilidade.

Conteúdo informativo

Este artigo possui finalidade exclusivamente educacional e não substitui a consulta a um profissional para análise do seu caso concreto.