Divórcio em cartório com filhos menores: é possível?

Sim, o divórcio em cartório com filhos menores é possível, mas com uma condição que costuma surpreender quem chega ao tabelionato com tudo combinado em casa: a guarda, a convivência e a pensão dos filhos precisam ter sido resolvidas antes, na Justiça.

O acordo informal entre os pais, por melhor que seja, não basta perante a lei. No entanto, quando existe essa decisão judicial prévia e o casal está em consenso quanto ao fim do casamento, a escritura pública pode ser lavrada sem que o divórcio em si precise tramitar perante um juiz.

A regra tem origem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até 2024, a presença de filhos menores ou incapazes costumava direcionar o casal obrigatoriamente ao Judiciário, embora alguns estados já admitissem a via extrajudicial. O Paraná estava entre eles: o Código de Normas do Foro Extrajudicial, publicado em 2023 pelo Provimento 318 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, já autorizava o ato nessas condições. Com a Resolução CNJ 571, publicada em agosto de 2024, essa possibilidade passou a constar de forma expressa na norma nacional.

O que diz a regra sobre divórcio em cartório com filhos menores?

O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 733, prevê a realização do divórcio consensual por escritura pública "não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais". Se lido isoladamente, o texto legal parece proibir o procedimento em cartório.

O CNJ, contudo, ao alterar a Resolução 35/2007, acrescentou ao seu artigo 34 a previsão de que, "havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio", desde que "devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda", à convivência e aos alimentos — circunstância que deve constar expressamente do corpo da escritura.

A lógica dessa exigência é direta: a proteção dos interesses da criança continua sob a tutela do Judiciário, com a participação do Ministério Público quando a legislação exigir. O tabelião não delibera sobre a residência dos filhos nem estipula valores de pensão alimentícia; sua função é apenas verificar se esses pontos já foram previamente fixados na Justiça e registrar essa circunstância. O que é retirado da esfera judicial é estritamente o término do vínculo conjugal e, se houver acordo, a partilha dos bens.

Convém esclarecer um equívoco recorrente: a escritura pública não tem validade para estipular pensão ou guarda pela primeira vez, ainda que os genitores estejam em pleno acordo. Se a intenção for definir essas questões simultaneamente ao divórcio e sem processo anterior, o cartório não é, pela regra nacional vigente, o meio adequado para a fixação desses direitos dos filhos.

Quais são os requisitos para fazer o divórcio no cartório?

Para que o divórcio possa ser realizado em tabelionato de notas, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes pontos:

• Concordância de ambos os cônjuges com o divórcio;
• Consenso sobre a partilha de bens, caso decidam realizá-la na própria escritura;
• Assistência obrigatória de advogado ou defensor público, conforme determina o § 2º do artigo 733 do CPC;
• Decisão judicial prévia que tenha fixado guarda, convivência e alimentos dos filhos menores ou incapazes;
• Menção expressa a essa decisão judicial no corpo da escritura pública.

Vale ressaltar que não existe prazo mínimo de casamento nem exigência de separação judicial prévia. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a questão no Tema 1053 de repercussão geral (RE 1.167.478, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 8 de novembro de 2023), fixando a tese de que "após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio". Assim, o procedimento aplica-se indistintamente a casais recém-casados ou unidos há muitos anos.

Quando o consenso for integral, um único advogado pode representar ambas as partes. Se houver divergências parciais, especialmente no aspecto patrimonial, é recomendável que cada cônjuge conte com seu próprio procurador. Uma vez outorgada e assinada, a escritura independe de homologação judicial e constitui título hábil para averbação no registro civil e transferência de bens em cartórios de imóveis, consoante o § 1º do artigo 733 do CPC.

E se a guarda e a pensão ainda não foram definidas na Justiça?

Essa é a realidade de muitas famílias: os pais estão separados de fato e dividem responsabilidades e custos por meio de arranjos verbais, sem uma decisão judicial formal. Diante disso, surgem duas alternativas práticas:

1. Regularização judicial prévia dos filhos: os genitores ingressam com ação própria ou levam um acordo para homologação perante o juiz e, munidos da sentença transitada em julgado (ou seja, da qual não cabe mais recurso), dirigem-se ao cartório para formalizar o divórcio e a partilha.
2. Divórcio consensual direto na Vara de Família: o casal apresenta um único pedido perante o Poder Judiciário para que o magistrado homologue, no mesmo ato, o divórcio, a guarda, o regime de convivência, a pensão alimentícia e a divisão patrimonial.

Como a intervenção judicial é inevitável em algum momento, a segunda opção costuma ser mais prática para muitos casais. A primeira via costuma ser adotada quando já existe decisão judicial anterior sobre os filhos (como uma ação de alimentos pretérita) ou quando há razões específicas para separar a discussão patrimonial do divórcio.

Por outro lado, quando não há consenso sobre o término do casamento ou sobre a divisão dos bens, a via extrajudicial resta inviabilizada. O divórcio constitui um direito potestativo — que independe da concordância do outro cônjuge —, mas, sem acordo entre as partes, deverá ser requerido perante o Judiciário.

A gestação também exige cautela: o artigo 733 do CPC faz ressalva expressa à existência de nascituro (bebê ainda não nascido). Caso haja gravidez, o fato deve ser comunicado de pronto ao advogado e ao tabelião para análise da viabilidade do procedimento.

Quais documentos costumam ser pedidos e quanto tempo leva?

Embora pequenas variações possam ocorrer entre diferentes tabelionatos, a documentação habitualmente exigida abrange:

• Documento de identificação oficial e CPF de ambos os cônjuges;
• Certidão de casamento atualizada e, quando houver, o pacto antenupcial devidamente registrado;
• Certidão de nascimento dos filhos;
• Cópia da decisão judicial que fixou guarda, convivência e alimentos, com a respectiva certidão de trânsito em julgado;
• Documentação dos bens a serem partilhados (matrículas de imóveis, comprovantes de veículos, extratos bancários, entre outros);
• Dados e assinatura do advogado ou defensor público assistente.

Em termos de agilidade, o divórcio em cartório — seja em Maringá ou em outro município — costuma ser formalizado em prazo consideravelmente menor que o judicial, muitas vezes concluído em poucos dias após a apresentação dos documentos. O prazo real costuma depender da reunião das certidões e da apuração dos tributos devidos caso ocorra partilha desigual de bens, hipótese na qual pode haver incidência de impostos que devem ser quitados antes da lavratura da escritura.

O procedimento também pode ser formalizado remotamente por meio da plataforma e-Notariado. Nesse formato, a videoconferência é conduzida pelo tabelião de notas e os atos são autenticados por assinatura digital, facilitando o trâmite quando os ex-cônjuges residem em localidades distintas, respeitadas as normas de competência territorial do ato notarial.

Perguntas frequentes

Quem tem filho menor pode se divorciar sem juiz? Sim, desde que a guarda, o regime de convivência e a pensão alimentícia já tenham sido decididos judicialmente e haja consenso sobre o divórcio.

Filho maior de 18 anos impede o divórcio em cartório? Não. O impedimento atinge apenas filhos menores ou incapazes. Filhos maiores e capazes não obstam a lavratura da escritura.

É obrigatório ter advogado no divórcio em cartório? Sim. A legislação processual civil exige a presença e a assinatura de advogado constituído ou de defensor público.

Casei em outro estado. Posso me divorciar em cartório no Paraná? Sim. O local da celebração do casamento não restringe a escolha do tabelionato de notas para a escritura de divórcio, que posteriormente será averbada no respectivo registro civil.

Posso alterar a pensão depois do divórcio em cartório? Sim, mas a discussão deverá ocorrer na esfera judicial, mediante ação própria perante a Vara de Família, tendo como base a decisão judicial que a estipulou.

Divórcio em cartório exige tempo mínimo de casamento? Não. Com a Emenda Constitucional 66/2010 e a confirmação pelo STF no Tema 1053, não se exige prazo prévio de união nem de separação de fato.

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Cada núcleo familiar possui particularidades ligadas a filhos, composição de bens e prioridades práticas, sendo recomendável consultar um profissional habilitado para a correta definição da via adequada.

O De Paula, Oliveira e Inês, Advogadas e Advogados é um escritório multidisciplinar sediado em Maringá/PR, com atuação nas áreas de direito de família, trabalhista (focado em bancários e financiários), previdenciário, isenção de imposto de renda, cível e empresarial.

Dra. Patrícia de Paula Pereira Inês
OAB/PR 41.722