Cargo de confiança bancário: quando a 7ª e 8ª hora são extras

O bancário que recebe o título de "coordenador", "gerente de relacionamento" ou "analista" e trabalha oito horas por dia nem sempre ocupa, de fato, um cargo de confiança bancário.

A lei fixa para a categoria uma jornada padrão de seis horas e só admite as oito horas para quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, desde que receba uma gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo.

Se as tarefas do dia a dia não revelam essa confiança diferenciada, a 7ª e a 8ª hora trabalhadas podem ser cobradas como horas extras, mesmo que a gratificação seja paga regularmente no contracheque.

Em outras palavras: o que define o enquadramento não é o nome da função nem o valor da gratificação isoladamente, mas aquilo que o empregado realmente executa. Essa é uma das discussões mais frequentes na Justiça do Trabalho envolvendo bancários, aqui em Maringá e em todo o Paraná.

Qual é a jornada normal do bancário?

O artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que:

"A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana."

Trata-se de uma proteção histórica da categoria, ligada ao desgaste próprio da atividade, que envolve atendimento contínuo ao público, manuseio de valores, cobrança constante por resultados e alta concentração.

A exceção está prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo. As disposições da jornada de seis horas não se aplicam:

"Aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo."

Para esses empregados, a jornada contratual passa a ser de oito horas, e apenas o trabalho que ultrapassar a oitava hora será considerado extra.

Para que a jornada de oito horas seja válida, a lei exige o cumprimento simultâneo de dois requisitos:

• Requisito objetivo: pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
• Requisito qualitativo: exercício efetivo de função com fidúcia especial (uma confiança diferenciada superior à comum de um contrato de trabalho).

A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a exceção legal e reconduz o trabalhador à regra geral das seis horas.

O que caracteriza o cargo de confiança bancário na prática?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o tema na Súmula 102. Em seu item I, a súmula afirma expressamente que a configuração do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo 2º, depende da prova das reais atribuições do empregado.

Por essa razão, tais processos são decididos principalmente na fase de instrução, por meio de testemunhas, documentos internos, normas do banco e a demonstração da rotina real de trabalho.

A jurisprudência não exige que o bancário tenha amplos poderes de mando, como os de um diretor de empresa. Exige-se, contudo, uma confiança especial (fidúcia especial), superior àquela presente em qualquer relação comum de emprego. Na prática, costumam ser examinados fatores como:

• Existência de subordinados sob seu comando;
• Poder de aprovar operações ou conceder crédito sem a necessidade de aval de terceiros;
• Participação em comitês com direito a voto;
• Acesso a informações restritas e sigilosas;
• Poderes para assinar documentos em nome da instituição financeira;
• Autonomia real para tomar decisões relevantes fora do roteiro padrão.

Imagine um bancário que atende clientes de uma carteira, oferta produtos, cumpre metas comerciais e insere propostas em um sistema informatizado, o qual encaminha tudo para aprovação de outra área. Ele possui senha de acesso, mesa própria e um cargo com denominação sofisticada, mas não comanda subordinados, não decide nada sozinho e cumpre procedimentos padronizados.

Nesse cenário, a função é meramente técnica e comercial, e não de confiança bancária. A gratificação recebida remunera a maior responsabilidade técnica, mas não valida a exigência de duas horas extras diárias de trabalho.

O próprio TST já pacificou casos específicos na Súmula 102:

• Item VI: o caixa bancário, inclusive o caixa executivo, não exerce cargo de confiança, ainda que receba gratificação igual ou superior a um terço.
• Item V: o advogado empregado de banco que atua unicamente no exercício da advocacia também não se enquadra na exceção do cargo de confiança bancário.

E o gerente de agência?

Existe uma distinção jurídica importante sobre as funções gerenciais, tratada na Súmula 287 do TST:

• Gerente de agência: sua jornada de trabalho é regida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, fixada em oito horas diárias.
• Gerente-geral de agência: possui a seu favor a presunção de exercício de encargo de gestão, o que atrai a aplicação do artigo 62 da CLT e o exclui do controle formal de ponto e jornada.

No entanto, presunção não é uma verdade absoluta. Se o gerente-geral não dispuser de autonomia real, depender de aprovação regional para suas decisões e responder diretamente a um superior presente na própria unidade, o seu enquadramento pode ser questionado e reexaminado com base nas provas do processo.

Quando a gratificação é menor que um terço

Caso o banco efetue o pagamento de gratificação em valor inferior a um terço do salário do cargo efetivo, o requisito objetivo da lei não é atendido.

Segundo o item III da Súmula 102 do TST, nesse período são devidas como extraordinárias a 7ª e a 8ª hora laboradas. Essa verificação é matemática, mas demanda análise técnica das rubricas constantes no contracheque, já que nem todo valor pago pelo banco integra esse cálculo da mesma forma.

O banco pode descontar a gratificação das horas extras?

Este é o ponto que passou por maiores alterações recentes e merece atenção antes de qualquer medida.

Durante muitos anos, vigorou plenamente o entendimento da Súmula 109 do TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT não pode ter o valor das horas extraordinárias compensado com a gratificação de função recebida. Sob essa regra, ao ser reconhecido o falso cargo de confiança, o empregado recebia as horas extras integralmente, sem deduções.

Contudo, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nacional dos bancários de 2018/2020, foi introduzida a cláusula 11, cujo parágrafo 1º prevê que, se uma decisão judicial afastar o cargo de confiança, o valor da gratificação de função poderá ser compensado com as horas extras deferidas, observados os critérios ali definidos.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar, no Tema 1.046 da repercussão geral, a validade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas (desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis), diversas Turmas do TST passaram a aplicar a cláusula de compensação. Um exemplo é o julgamento do processo Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030 pela 3ª Turma do TST, relatado pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta, com acórdão republicado em abril de 2024.

Na prática, isso significa que, para os períodos e ações alcançados pela norma coletiva, a repercussão financeira de uma demanda sobre a 7ª e a 8ª hora pode ser significativamente menor do que no passado, e por vezes pouco expressiva.

Ainda assim, a análise individual continua indispensável. Questões como a abrangência temporal da norma, períodos anteriores à sua vigência, o método de cálculo da dedução, os reflexos em outras verbas e a eventual existência de trabalho além da 8ª hora devem ser avaliados detalhadamente com a conferência dos contracheques e das convenções de cada período.

Que provas ajudam a demonstrar a realidade da função?

Como o direito depende da comprovação da rotina efetiva de trabalho, a reunião de documentos e provas é etapa fundamental:

• Contracheques de todo o período: para conferência da gratificação de função e apuração da base de cálculo;
• Descrição oficial do cargo e normas internas: documentos sobre níveis de alçada e fluxos de aprovação de crédito e operações;
• E-mails, mensagens corporativas e relatórios: elementos que indiquem a quem o bancário se reportava e que tipo de deliberação realizava;
• Registros de controle de ponto: ou outros elementos indicativos dos horários reais de início e término da jornada diária;
• Testemunhas: indicação de colegas de trabalho que acompanharam de perto as tarefas cotidianas.

Vale destacar: o trabalhador não deve, sob nenhuma hipótese, retirar da instituição documentos que contenham sigilo bancário ou dados protegidos de clientes. A comprovação processual deve se ater estritamente à rotina de trabalho do empregado, obtida de forma lícita.

Qual é o prazo para reclamar?

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece os limites prescricionais para créditos trabalhistas:

• Prazo quinquenal: limite de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação;
• Prazo bienal: limite de até dois anos após o encerramento do contrato de trabalho para propor a demanda.

Isso significa que o profissional ainda contratado pode questionar os últimos cinco anos de trabalho. Já aquele que se desligou do banco deve ingressar com a ação em até dois anos após a saída, podendo retroagir a cobrança aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento. A cada mês decorrido sem providências, perde-se o direito de pleitear as parcelas de um mês antigo.

Orientação jurídica

Cada contrato de trabalho bancário possui características próprias, e títulos idênticos no contracheque frequentemente ocultam realidades de trabalho totalmente distintas. Em caso de dúvidas sobre o correto enquadramento da função, a busca por uma orientação individualizada com profissional da advocacia permite avaliar a situação com base na documentação específica e na jurisprudência aplicável.

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De Paula, Oliveira e Inês — Advogadas e Advogados
Escritório multidisciplinar sediado em Maringá/PR, com atuação em direito de família, direito do trabalho com foco em bancários e financiários, direito previdenciário, isenção de imposto de renda, direito cível e direito empresarial.
Dra. Jeanine Pereira Inês — OAB/PR 57.762