Banco fechou a agência e fui demitido: entenda a nova indenização de até nove salários na CCT dos Bancários 2026/2028

O fechamento de uma agência bancária é uma situação que gera muitas dúvidas e preocupações. Para o empregado que trabalhava naquela unidade, essa mudança pode significar uma transferência, uma reestruturação ou, em muitos casos, a demissão.

Essa realidade ganhou uma nova proteção com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Bancários 2026/2028. A proposta, aprovada pelos empregados dos bancos privados em assembleias encerradas em 4 de setembro de 2026, traz direitos específicos para quem é demitido por causa do encerramento de agências.

O que prevê a nova CCT dos Bancários?

Entre as novidades, destacam-se duas medidas importantes:

• Indenização adicional progressiva: Pode chegar a nove salários, dependendo do tempo de vínculo do empregado com o banco.
• Programa de requalificação e recolocação profissional: Oferece suporte para o trabalhador se preparar e encontrar um novo emprego.

É fundamental ter cautela: a assinatura oficial da nova CCT foi anunciada para 9 de setembro de 2026, e na data de atualização deste artigo, o texto completo ainda não havia sido publicado. Por isso, as condições e valores divulgados precisam ser confirmados no documento final.

Quem tem direito à indenização por fechamento de agência?

Segundo a proposta aprovada, o bancário demitido em razão do fechamento de uma agência poderá receber a indenização adicional, além de ter acesso a medidas de qualificação e recolocação profissional.

Atenção: Esse direito não é automático para todo empregado demitido durante uma reestruturação geral. Será necessário comprovar que a demissão aconteceu diretamente por causa do fechamento da unidade e que todos os requisitos da CCT 2026/2028 foram cumpridos.

É importante lembrar que esta indenização adicional não substitui outras verbas trabalhistas devidas em uma dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e a multa rescisória.

A CCT dos Bancários 2026/2028 já foi aprovada?

Sim, a proposta foi aprovada por maioria dos votos válidos em assembleias de bancos privados, incluindo a base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, em 4 de setembro de 2026. Outras entidades sindicais de diversas regiões também noticiaram a aprovação da proposta da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos).

A assinatura do acordo foi prevista para 9 de setembro de 2026, com vigência entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2028.

Importante: Essa CCT se aplica aos bancos privados. Instituições como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal possuem negociações e acordos coletivos próprios. A aplicação das cláusulas a esses bancos deve ser verificada nos seus instrumentos específicos.

Qual o valor da indenização por fechamento de agência?

Conforme a tabela divulgada durante as negociações, a indenização adicional é calculada de forma progressiva, ou seja, aumenta de acordo com o tempo de serviço no banco:

• Até 5 anos de vínculo: 3 salários
• De 5 a 10 anos: 5,5 salários
• De 10 a 20 anos: 7 salários
• Acima de 20 anos: 9 salários

Essa diferença de tempo de vínculo pode impactar significativamente o valor. Um empregado com mais de 20 anos de banco, por exemplo, pode receber uma indenização de nove salários, além de todas as outras verbas rescisórias normais.

Atenção: A base de cálculo, o conceito de salário, os critérios para contagem do vínculo, eventuais limites e a forma de pagamento precisam ser confirmados no texto final da CCT. A tabela sozinha não deve ser usada para conclusões sem a leitura completa da cláusula.

Todo bancário demitido receberá essa indenização?

Não. A proteção é para trabalhadores que foram demitidos em razão do fechamento de agências. Uma reestruturação ou redução de unidades, por si só, não garante o enquadramento de qualquer demissão.

Para saber se a indenização se aplica, é preciso analisar questões como:

• A agência onde o empregado trabalhava foi realmente fechada?
• Qual a data do fechamento e da demissão?
• O empregado permaneceu na unidade até o encerramento?
• Houve transferência de colegas ou redistribuição de clientes?
• Qual justificativa o banco apresentou para a demissão?
• Existe alguma comunicação interna que ligue a demissão ao fechamento da agência?
• A demissão ocorreu dentro do período de vigência da nova CCT?

O fator principal para a aplicação dessa proteção será comprovar a ligação direta entre o fechamento da agência e a demissão.

E se o banco justificar a demissão como “reestruturação”?

No Direito do Trabalho, os fatos reais muitas vezes prevalecem sobre as justificativas formais. Isso é chamado de princípio da primazia da realidade.

Termos como “reestruturação”, “redimensionamento operacional” ou “reorganização interna” podem abranger diversas situações. Se a unidade foi fechada e o empregado foi demitido no mesmo período, será necessário verificar se a verdadeira causa do desligamento foi o encerramento da agência.

Elementos como anúncios de fechamento, transferência de clientes, retirada de equipamentos e a proximidade temporal desses eventos com a rescisão do contrato de trabalho podem ser relevantes para essa análise.

O banco precisa informar que a demissão foi por fechamento de agência?

Em geral, o empregador não precisa detalhar a motivação de uma demissão sem justa causa, salvo exceções. No entanto, a causa real do desligamento pode ser investigada posteriormente para verificar se uma cláusula da CCT se aplica.

Mesmo que o termo de rescisão não mencione o fechamento, outros documentos e fatos podem ajudar a comprovar essa relação. A ausência da frase “fechamento de agência” no TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) não anula o direito; da mesma forma, a proximidade temporal, sozinha, pode não ser suficiente para comprová-lo.

O banco é obrigado a transferir o funcionário antes de demitir?

Não há uma regra legal geral que garanta a todo bancário o direito absoluto à transferência antes de uma demissão sem justa causa.

Esse direito pode surgir da própria Convenção Coletiva, de acordos específicos, do contrato de trabalho, de regulamentos internos do banco ou de políticas corporativas. Por isso, é fundamental analisar a CCT, as normas internas e os critérios de realocação do banco.

A existência de vagas, a transferência de outros colegas em situação similar e os critérios utilizados pelo banco podem ser importantes, mas não significam que toda demissão sem oferta de transferência seja ilegal.

A CCT também prevê programa de recolocação profissional?

Sim. Além da indenização, a proposta aprovada inclui um programa de requalificação e recolocação profissional, com a participação da consultoria Gi Group.

O programa prevê:

• Planos individualizados, com diagnóstico profissional.
• Entrevistas e estratégias de qualificação.
• Reinserção no mercado de trabalho.
• Acesso a uma plataforma de cursos.
• Inclusão em um banco de talentos para conectar os profissionais a empresas interessadas.

Essa medida é muito valiosa, pois bancários costumam ter experiência em diversas áreas, como atendimento, crédito, investimentos, gestão de carteira, análise de risco, produtos financeiros, prevenção a fraudes e relacionamento comercial.

As informações sindicais também mencionam a manutenção da verba de requalificação já existente na Convenção. Os critérios para acessar cada benefício deverão ser confirmados no texto final assinado.

A indenização substitui as verbas rescisórias normais?

Não. A indenização por fechamento de agência é um benefício adicional e não substitui os direitos que o trabalhador já teria em uma demissão sem justa causa.

Conforme o caso, o bancário demitido deve receber:

• Saldo de salário.
• Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado, inclusive o proporcional ao tempo de serviço).
• Férias vencidas, se houver, acrescidas de um terço.
• Férias proporcionais acrescidas de um terço.
• Décimo terceiro salário proporcional.
• Depósitos de FGTS.
• Multa de 40% sobre o FGTS.
• Documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, quando aplicável.
• Outras parcelas previstas na CCT e em acordos específicos.

A indenização de três a nove salários será analisada juntamente com essas verbas, caso o trabalhador se enquadre na cláusula.

Existe outra indenização relacionada à data-base?

Sim, e é importante não confundir as duas. A indenização convencional por fechamento de agência é diferente da prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984.

Essa lei garante uma indenização adicional de um salário mensal ao empregado que for demitido sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria. A data-base dos bancários é 1º de setembro.

O aviso-prévio, mesmo que indenizado, conta como tempo de serviço. Isso pode mudar a data considerada para o fim do contrato e influenciar se a indenização da data-base se aplica.

São proteções com fundamentos distintos: uma vem da lei e se relaciona com a data-base; a outra foi negociada na CCT para demissões causadas pelo fechamento de agência. A possibilidade de receber as duas deverá ser analisada com base nos requisitos de cada uma e na redação final da CCT.

Quem foi demitido antes da aprovação da CCT terá direito?

Informação jurídica não confirmada. Consulte a fonte oficial antes da publicação.

Fechar a agência torna a demissão ilegal?

Não, não automaticamente. Uma instituição financeira pode reorganizar suas atividades e, respeitando as leis e acordos, realizar demissões sem justa causa.

O fechamento da unidade, porém, não isenta o banco de pagar todas as verbas legais e coletivas, nem afasta eventuais estabilidades do empregado (como gestantes, acidentados ou membros de comissões).

A questão não é apenas se o banco pode fechar a agência, mas se a demissão individual cumpriu todas as exigências legais e convencionais decorrentes desse fechamento.

O bancário pode ter estabilidade mesmo com a agência fechada?

Sim. O fechamento da unidade não elimina automaticamente as garantias provisórias de emprego. Antes de focar apenas nos valores da rescisão, é essencial verificar se existem situações como:

• Gestação.
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional.
• Atuação sindical ou em comissão interna.
• Período pré-aposentadoria previsto em norma coletiva.
• Outras garantias legais ou convencionais.

Se houver estabilidade, a discussão pode envolver a reintegração (voltar ao emprego), realocação em outra unidade, restabelecimento de benefícios ou uma indenização substitutiva, dependendo de cada caso.

A demissão pode envolver outros direitos do bancário?

Sim. A demissão não apaga possíveis irregularidades que ocorreram durante o contrato de trabalho. Mesmo que o termo de rescisão esteja correto, podem existir diferenças relacionadas a:

• Jornada de trabalho (seis ou oito horas).
• Enquadramento indevido em cargo de confiança (que muitas vezes não se configura na prática).
• Horas extras, especialmente a sétima e oitava horas.
• Intervalos e trabalho fora do expediente.
• Atendimento a clientes e mensagens após o horário de trabalho.
• Gratificações, comissões e remuneração variável.
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
• Adoecimento causado por metas e pressão.
• Outras parcelas previstas em normas coletivas.

Uma revisão completa da situação deve comparar o contrato, as atividades reais, a jornada, os holerites, os registros de ponto, o motivo da demissão e as normas aplicáveis.

Quais documentos devem ser guardados?

O bancário demitido em um cenário de fechamento de agência deve guardar os seguintes documentos:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e aviso-prévio.
• Comprovantes de pagamento da rescisão.
• Holerites e extrato analítico do FGTS.
• Documentos relacionados à PLR.
• Comunicações oficiais sobre o encerramento da unidade.
• E-mails ou avisos sobre reestruturações.
• Documentos de transferência ou realocação, se houver.
• Descrição do cargo e avaliações de desempenho.
• Controles de jornada.
• Documentos médicos e previdenciários, se aplicável.

É importante lembrar que não se deve retirar dados protegidos de clientes, documentos sob sigilo bancário ou informações confidenciais que não tenham relação com o próprio direito. A guarda de provas deve respeitar os limites legais e a proteção de dados.

A indenização vale para fintechs e instituições de pagamento?

Não automaticamente. A CCT dos bancários se aplica conforme o enquadramento sindical e jurídico da relação de trabalho.

Fintechs, instituições de pagamento, empresas de cartões e outras organizações do mercado financeiro podem estar sujeitas a outros acordos coletivos. Empregados de sociedades de crédito, financiamento ou investimento, por exemplo, podem fazer parte da categoria dos financiários.

É fundamental identificar a atividade econômica do empregador, os serviços que o empregado realmente prestava e a norma coletiva aplicável antes de buscar a indenização.

Conclusão

A aprovação da CCT dos Bancários 2026/2028 para os bancos privados traz uma proteção importante para trabalhadores demitidos em razão do fechamento de agências. A proposta inclui uma indenização adicional de três a nove salários, conforme o tempo de vínculo, e um programa de requalificação e recolocação profissional.

Contudo, essa proteção não abrange automaticamente toda demissão em cenários de reestruturação. É preciso comprovar a ligação entre o fechamento da unidade e a demissão, além de verificar as regras de vigência, base de cálculo e outros critérios no texto final assinado.

Vale ressaltar que essa indenização não substitui as verbas rescisórias e não impede a análise de outros direitos, como estabilidade, horas extras, sétima e oitava horas, PLR, questões de saúde ocupacional e a indenização por demissão perto da data-base.

Cada rescisão deve ser avaliada individualmente, com base nos documentos e na realidade específica do contrato de trabalho.

---

Conteúdo informativo. A existência de eventual direito depende da análise do caso concreto e da redação definitiva das normas coletivas aplicáveis.

DPOI Advogados

Fontes

• Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região — resultado das assembleias de 2026.
• Sindicato dos Bancários de São Paulo — programa de indenização, qualificação e recolocação.
• Contraf-CUT — informações sobre a aprovação da CCT nos bancos privados.
• Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente artigo 487.
• Lei nº 7.238/1984, artigo 9º.

Perguntas frequentes sobre este tema

O que a nova CCT dos Bancários 2026/2028 prevê para demissões por fechamento de agência?

A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Bancários 2026/2028, aprovada pelos bancos privados, introduz uma indenização adicional progressiva que pode chegar a nove salários. Além disso, ela prevê um programa de requalificação e recolocação profissional para ajudar o trabalhador a encontrar um novo emprego.

Quem tem direito a essa nova indenização por fechamento de agência?

Tem direito o bancário demitido especificamente em razão do fechamento de uma agência, desde que comprove essa ligação direta e cumpra todos os requisitos da CCT 2026/2028. Essa proteção não se aplica a todas as demissões em reestruturações gerais, mas somente àquelas diretamente causadas pelo encerramento da unidade.

Qual o valor da indenização adicional por fechamento de agência?

O valor da indenização adicional é progressivo e depende do tempo de vínculo do empregado com o banco. Pode variar de 3 salários para quem tem até 5 anos de vínculo, até 9 salários para quem tem mais de 20 anos de serviço. A base de cálculo e demais critérios serão confirmados no texto final da CCT.

Essa indenização substitui as outras verbas rescisórias normais?

Não, essa indenização é um benefício adicional e não substitui as verbas rescisórias já devidas em uma demissão sem justa causa. O bancário continua tendo direito a aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e outros direitos, que são cumulativos com a indenização.

O programa de recolocação profissional é oferecido a todos os demitidos por fechamento de agência?

Sim, além da indenização, a proposta aprovada inclui um programa de requalificação e recolocação profissional. Ele oferece planos individualizados, acesso a cursos, inclusão em um banco de talentos e suporte para a reinserção no mercado de trabalho, com a participação de consultoria especializada.

Se o banco justificar a demissão como 'reestruturação', ainda posso ter direito à indenização?

Sim, no Direito do Trabalho, os fatos reais prevalecem sobre as justificativas formais (princípio da primazia da realidade). Se a agência foi fechada e sua demissão ocorreu nesse período, é preciso verificar se a verdadeira causa do desligamento foi o encerramento da unidade, mesmo que o banco utilize outros termos.