Direito Administrativo
Licitações e contratos com a Administração Pública.
Vender para o Poder Público exige domínio da Lei 14.133/21, agilidade nos recursos e cuidado com o contrato — atuamos em cada fase.
Sobre a área
O que esperamos do seu atendimento
A Nova Lei de Licitações (14.133/21) reorganiza modalidades, dispensa, inexigibilidade e recursos. Envolve pregão, concorrência, credenciamento, diálogo competitivo. Atuamos na análise do edital, impugnações, recursos, habilitação, propostas e execução contratual.
Também atuamos em rescisão de contrato, reequilíbrio econômico-financeiro, penalidades e apresentação de defesas em processos administrativos sancionatórios.
Você está nessa situação?
Casos comuns que atendemos
- Impugnação de edital com cláusulas restritivas
- Recurso contra habilitação ou inabilitação
- Rescisão de contrato pela Administração
- Aplicação de multa ou penalidade contratual
- Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
- Suspensão do direito de licitar
- Consultoria em processos licitatórios
Como podemos ajudar
Nosso processo
Análise do edital e da lei
Identificamos vícios e oportunidades no certame.
Impugnações e recursos
Manifestações técnicas nos prazos legais.
Execução contratual
Aditivos, reequilíbrio e defesa em sanções.
Ação judicial
Mandado de segurança ou ação anulatória quando necessário.
Para começar
Documentos que ajudam na análise
Estes são os documentos mais comuns. Se você não tiver algum deles, traga o que tem — orientamos a complementação na primeira conversa.
- Edital e seus anexos
- Ata do certame
- Proposta apresentada
- Contrato administrativo
- Notificações recebidas
FAQ
Perguntas frequentes — Licitações e Contratos Administrativos
Tem um caso de licitações e contratos administrativos?
Envie uma mensagem e iniciaremos uma análise do seu caso.