Vantagens e Desvantagens da Jornada de Trabalho Flexível ou Jornada Móvel
Não há nenhum dispositivo na legislação trabalhista que disciplina a jornada de trabalho flexível ou também conhecida como jornada móvel. Por não haver previsão legal, é prudente que as empresas que queiram adotar tal medida, que o façam mediante acordo coletivo junto ao sindicato da categoria preponderante. A jornada flexível ou jornada móvel é resultado da flexibilização da relação […]
O que muda com a lei da liberdade econômica?
LEI Nº 13.874/2019 Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – 04.10.2019 A antiga MP nº 881/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20/09/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874/19). A nova Lei não tem só o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e […]
A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário
Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. O aviso prévio, até outubro/2011, era de 30 dias conforme estabelece o art. 7º, XXI da Constituição Federal. Com a publicação da Lei 12.506/2011 a duração do […]
Exame Médico Demissional – Prazo para Realização Antes de Efetivar a Demissão
Antes da Reforma Trabalhista, o texto da NR-7 estabelecia que o prazo para realização do exame médico demissional era “até a data da homologaçao “. Isto porque o prazo da homologação da rescisão antes da reforma era dividido da seguinte forma: a) Aviso prévio Trabalhado: até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso; b) Aviso prévio Indenizado: até o […]