O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?
LEI Nº 13.874/2019 Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – 04.10.2019 A antiga MP nº 881/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20/09/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874/19). A nova Lei não tem só o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e […]