O que é e quem tem direito a revisão da vida toda
A revisão da vida toda tem sido, nos últimos dias, um tema de muita relevância na área do direito previdenciário. Esta é uma revisão do cálculo da aposentadoria que leva em consideração todo seu período de contribuição e não apenas os últimos 5 anos antes da concessão do benefício, como é feito atualmente.
QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO AO FGTS DO DOMÉSTICO?
A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria dos empregados domésticos passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01.10.2015 que o depósito se tornou obrigatório para os empregadores domésticos. Isto proque a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo […]
AUTORIZADO O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS EMPRESAS
A Medida Provisória 905/2019 autorizou o trabalho aos domingos e feriados para as empresas em geral. Nos setores de comércio e serviços o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período, máximo, de 4 semanas, observado a legislação local, e no setor industrial, no mínimo, uma vez no período de 7 […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Pessoas Entre 18 e 29 Anos de Idade
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) criou a modalidade de contrato de trabalho intitulada de Verde e Amarelo. Esta modalidade de contrato é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS. A referida MP estabelece que, para fins […]
Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência
O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo […]
Procedimentos e Obrigação do Pagamento do Exame Toxicológico dos Motoristas
Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo (porém recomendável) ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador. Com a publicação da Lei 13.103/2015, que inseriu o §§ 6º e 7º no art. 168 da CLT, os […]