DPOI Advogado em Maringá

Quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país. Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente […]

QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO AO FGTS DO DOMÉSTICO?

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A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria dos empregados domésticos passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01.10.2015 que o depósito se tornou obrigatório para os empregadores domésticos. Isto proque a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo […]

AUTORIZADO O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS EMPRESAS

A Medida Provisória 905/2019 autorizou o trabalho aos domingos e feriados para as empresas em geral. Nos setores de comércio e serviços o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período, máximo, de 4 semanas, observado a legislação local, e no setor industrial, no mínimo, uma vez no período de 7 […]

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Pessoas Entre 18 e 29 Anos de Idade

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) criou a modalidade de contrato de trabalho intitulada de Verde e Amarelo. Esta modalidade de contrato é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS. A referida MP estabelece que, para fins […]

Trabalho aos Domingos foi Liberado Para Empresas em Geral

O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de […]

Feriado do dia 15/11 Afeta a Jornada Semanal com Compensação

O feriado do dia 15/11/2019 (Proclamação da República) pode afetar a jornada de trabalho das empresas que se utilizam de horários semanais com compensação. A legislação (art. 59, § 2º e 6º da CLT) permite que as empresas estabeleçam jornada de trabalho além das 8h normais durante a semana, para compensar o sábado ou para […]

Procedimentos e Obrigação do Pagamento do Exame Toxicológico dos Motoristas

Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo (porém recomendável) ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador. Com a publicação da Lei 13.103/2015, que inseriu o §§ 6º e 7º no art. 168 da CLT, os […]

Vantagens e Desvantagens da Jornada de Trabalho Flexível ou Jornada Móvel

Não há nenhum dispositivo na legislação trabalhista que disciplina a jornada de trabalho flexível ou também conhecida como jornada móvel. Por não haver previsão legal, é prudente que as empresas que queiram adotar tal medida, que o façam mediante acordo coletivo junto ao sindicato da categoria preponderante. A jornada flexível ou jornada móvel é resultado da flexibilização da relação […]

O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?

LEI Nº 13.874/2019 Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – 04.10.2019 A antiga MP nº 881/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20/09/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874/19). A nova Lei não tem só o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e […]

A Projeção do Aviso Prévio e a Contagem dos Avos de Férias e 13º Salário

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. O aviso prévio, até outubro/2011, era de 30 dias conforme estabelece o art. 7º, XXI da Constituição Federal. Com a publicação da Lei 12.506/2011 a duração do […]