DPOI Advogado em Maringá

Quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGE em 2010, esse número representa 23,8% da população do país. Deficiência, segundo o Estatuto, é “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente […]

Cadastro Positivo: Bons Pagadores Passam a ser Notificados

bom pagador notificado

Cadastro positivo deve constar históricos de pagamentos de conta de luz, telefone, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos de consumidores. A partir desta segunda-feira, 11, bancos e instituições financeiras passam a enviar informações de consumidores considerados ‘bons pagadores’ para o sistema de cadastro positivo. O cadastro positivo foi sancionado em abril através do Decreto 9.936/19. Ele […]

O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?

LEI Nº 13.874/2019 Lorival Aureliano e Rosangela Gomes – 04.10.2019 A antiga MP nº 881/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20/09/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874/19). A nova Lei não tem só o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e […]