DPOI Advogado em Maringá

Como um Advogado Trabalhista Bancário em Maringá Pode Ser Importante na Orientação da Sua Causa

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Introdução: Quando se trata de questões trabalhistas envolvendo instituições financeiras, contar com a orientação especializada de um advogado é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos. Em Maringá, uma cidade conhecida por sua agitada atividade bancária, encontrar um advogado trabalhista bancário experiente pode fazer toda a diferença em sua causa. Neste artigo, vamos explorar […]

O que é e quem tem direito a revisão da vida toda

A revisão da vida toda tem sido, nos últimos dias, um tema de muita relevância na área do direito previdenciário. Esta é uma revisão do cálculo da aposentadoria que leva em consideração todo seu período de contribuição e não apenas os últimos 5 anos antes da concessão do benefício, como é feito atualmente.

QUANDO PASSOU A SER OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO AO FGTS DO DOMÉSTICO?

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A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria dos empregados domésticos passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos. Em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01.10.2015 que o depósito se tornou obrigatório para os empregadores domésticos. Isto proque a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo […]

AUTORIZADO O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS EMPRESAS

A Medida Provisória 905/2019 autorizou o trabalho aos domingos e feriados para as empresas em geral. Nos setores de comércio e serviços o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período, máximo, de 4 semanas, observado a legislação local, e no setor industrial, no mínimo, uma vez no período de 7 […]

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Pessoas Entre 18 e 29 Anos de Idade

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) criou a modalidade de contrato de trabalho intitulada de Verde e Amarelo. Esta modalidade de contrato é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS. A referida MP estabelece que, para fins […]

Trabalho aos Domingos foi Liberado Para Empresas em Geral

O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de […]

Cadastro Positivo: Bons Pagadores Passam a ser Notificados

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Cadastro positivo deve constar históricos de pagamentos de conta de luz, telefone, cartão de crédito, empréstimos e financiamentos de consumidores. A partir desta segunda-feira, 11, bancos e instituições financeiras passam a enviar informações de consumidores considerados ‘bons pagadores’ para o sistema de cadastro positivo. O cadastro positivo foi sancionado em abril através do Decreto 9.936/19. Ele […]

Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

O Congresso promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional 103, de 2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo […]

Feriado do dia 15/11 Afeta a Jornada Semanal com Compensação

O feriado do dia 15/11/2019 (Proclamação da República) pode afetar a jornada de trabalho das empresas que se utilizam de horários semanais com compensação. A legislação (art. 59, § 2º e 6º da CLT) permite que as empresas estabeleçam jornada de trabalho além das 8h normais durante a semana, para compensar o sábado ou para […]

Procedimentos e Obrigação do Pagamento do Exame Toxicológico dos Motoristas

Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo (porém recomendável) ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador. Com a publicação da Lei 13.103/2015, que inseriu o §§ 6º e 7º no art. 168 da CLT, os […]